Contrato de trabalho doméstico

Saiba como o contrato de trabalho doméstico tem garantindo direitos e reduzindo riscos para empregadores

Aprovada em 2015, a Lei Complementar nº 150 garantiu direitos aos trabalhadores domésticos, mas a informalidade ainda persiste, muitas vezes por falta de conhecimento sobre como formalizar corretamente o contrato.

Com a formalização cada vez mais presente nas relações de trabalho no Brasil, o contrato de trabalho doméstico tornou-se uma ferramenta essencial para garantir direitos, estabelecer deveres e evitar litígios judiciais. De acordo com dados do IBGE, o país conta com cerca de 5,9 milhões de trabalhadores domésticos, sendo que apenas 26% possuem carteira assinada, número que expõe a informalidade ainda presente no setor.

Aprovada em 2015, a Lei Complementar nº 150 estabeleceu os direitos trabalhistas da categoria, como jornada de trabalho de até 44 horas semanais, pagamento de horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego. Apesar disso, muitos empregadores ainda não formalizam seus colaboradores, muitas vezes por desconhecimento sobre como estruturar corretamente o contrato de trabalho doméstico.

“Formalizar o vínculo empregatício com um contrato bem redigido é mais do que uma obrigação legal — é uma forma de proteger tanto o trabalhador quanto o empregador. O contrato delimita funções, horários, remuneração e obrigações, reduzindo significativamente as chances de conflito no futuro”, explica Michel Cury, advogado e Diretor Executivo da Rocket Lawyer LatAm.

Além da segurança jurídica, o contrato também serve como base para a prestação de contas em processos administrativos ou judiciais. Um exemplo prático é o caso de uma empregadora em São Paulo que foi acionada judicialmente por uma ex-funcionária, alegando não ter recebido horas extras acumuladas ao longo de dois anos. Graças à existência de um contrato detalhado e registros de ponto, a justiça reconheceu que não havia irregularidades e o processo foi encerrado em favor da empregadora.

Segundo o advogado, o documento precisa conter informações básicas como nome e dados de ambas as partes, data de admissão, cargo, local de trabalho, jornada, salário e forma de pagamento, além de cláusulas sobre férias, 13º salário, rescisão e benefícios adicionais — quando houver.

“A contratação de trabalhadores domésticos exige o mesmo cuidado dispensado a qualquer outro vínculo empregatício. O uso de modelos padronizados, com o suporte de advogados ou consultores, pode facilitar muito esse processo e evitar erros que resultam em autuações ou indenizações futuras”, reforça Cury.

Com a digitalização dos serviços públicos e o avanço de plataformas como o eSocial Doméstico, a formalização se tornou mais acessível. No entanto, o contrato físico ou digital continua sendo uma das peças mais importantes no processo de regularização, pois oferece clareza e respaldo para ambas as partes.